Como é a terceirização dos serviços de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (mais conhecido como Data Protection Officer – DPO) Read More »

Como é a terceirização dos serviços de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (mais conhecido como Data Protection Officer – DPO) Sabemos da complexidade de cumprimento de todas as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), bem como legislação específica de determinados segmentos. Assim, é possível a contratação

Recomendações para uso de CFTV sob o viés da LGPD Read More »

TECNOLOGIA PARA RECONHECIMENTO FACIAL Sumário Como pode-se mitigar riscos à privacidade,  com o uso de monitoramento de imagens – CFTV? Possível checklist, em complemento ao Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, para análise prévia do processo de captura de imagens Quais as possíveis bases legais (ou hipóteses de legitimidade) para a captura de

Referência federal de ações para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD Read More »

– O TCU fez auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais. A análise abrangeu 382 organizações e abordou a condução de iniciativas governamentais para providenciar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às medidas implementadas para o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei.
– O trabalho também comparou as organizações auditadas quanto ao nível de adequação à LGPD e concluiu que 17,8% estão no nível inexpressivo; 58,9% estão no nível inicial; 20,4% estão no nível intermediário e 2,9% estão no nível aprimorado.
– O diagnóstico acerca dos controles implementados pelas organizações públicas federais para adequação à LGPD apresentou, portanto, situação de alto risco à privacidade dos cidadãos que têm dados pessoais coletados e tratados pela Administração Pública Federal.

Interpretação Poder Judiciário – LGPD Read More »

Publicados enunciados que auxiliam a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Saiba mais.