A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.
A Lei é aplicável, desde setembro de 2021, ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem, conforme o artigo 1º, o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Adrianne Lima é advogada em Direito Digital, professora universitária em cursos de pós-graduação lato sensu na Universidade Mackenzie e na PUC Campinas. Data Protection Officer – DPO e instrutora credenciada EXIN em cursos de Proteção e Privacidade de Dados na Portal do Treinamento – Educação em TI. Lead Implementer da ISO/IEC 27701:2019. Diretora do Comitê Jurídico da ANPPD. Membro da Comissão de Direito Digital da OAB – SJC. Mestre em Administração de Desenvolvimento de Negócios e Mercados pela Universidade Mackenzie.
Fontes consultadas:
– Conteúdos sobre LGPD. https://www.adriannelima.com.br/conteudos/lgpd/
– Lima, A.; Alves, D. (2021). Encarregados – Data Protection Officer – DPOs exigidos pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo, São Paulo, Brasil: Haikai Editora. ISBN: 978-65-86334-88-3. Disponível em: https://www.amazon.com.br/Encarregados-Data-Protection-Officer-DPO/dp/B09K49JTDS/ref=tmm_pap_swatch_0?_encoding=UTF8&qid=1643293071&sr=8-15
– Lima, A.; Samaniego, D.; Baronovsky, T.; et al. (2021). LGPD para Contratos: adequando contratos e documentos à Lei Geral de Proteção de Dados (capítulo sobre Responsabilidade Civil). São Paulo, São Paulo, Brasil: Editora Saraiva. ISBN: 978-65-5559-768-4. Disponível em: https://www.amazon.com.br/LGPD-para-contratos-Adequando-documentos-ebook/dp/B09BZNS4GG/ref=sr_1_1? __mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&dchild=1&keywords=lgpd+e+contratos&qid=1628523947&s=books&sr=1-1
ANPD. https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes-2013-anpd#a1