O que é um dano, conforme a LGPD?
A lei instituiu regras para reparação de dano patrimonial (ex: lesões ocorridas no patrimônio material de alguém), moral (ex: prejuízo imaterial, ou seja, afeta diretamente a saúde psíquica da vítima), individual ou coletivo, praticados por controladores ou operadores, em detrimento de titulares de dados pessoais.
Veja o que prevê o artigo 42 da LGPD: “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”.
Qual a responsabilidade civil, segundo a LGPD?
Em regra , a Lei Geral de Proteção de Dados se inclina para a responsabilidade subjetiva uma vez que não há expressa previsão, com exceção as relações de consumo.
O artigo 45 demonstra que, ao tratar dados em situações de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor: “As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente”.
O Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade civil objetiva, conforme a menção dos artigo 12 e 14 do CDC. Sendo assim, há presunção de culpabilidade do agente.
Fontes consultadas:
Conteúdos sobre LGPD. https://www.adriannelima.com.br/conteudos/lgpd/
Lima, A.; Alves, D. (2021). Encarregados – Data Protection Officer – DPOs exigidos pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo, São Paulo, Brasil: Haikai Editora. ISBN: 978-65-86334-88-3. Disponível em: https://www.amazon.com.br/Encarregados-Data-Protection-Officer-DPO/dp/B09K49JTDS/ref=tmm_pap_swatch_0?_encoding=UTF8&qid=1643293071&sr=8-15
Lima, A.; Samaniego, D.; Baronovsky, T.; et al. (2021). LGPD para Contratos: adequando contratos e documentos à Lei Geral de Proteção de Dados (capítulo sobre Responsabilidade Civil). São Paulo, São Paulo, Brasil: Editora Saraiva. ISBN: 978-65-5559-768-4. Disponível em: https://www.amazon.com.br/LGPD-para-contratos-Adequando-documentos-ebook/dp/B09BZNS4GG/ref=sr_1_1?__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&dchild=1&keywords=lgpd+e+contratos&qid=1628523947&s=books&sr=1-1